O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em comemoração à sua criação, I Colóquio da Educação no Contexto Socioeducativo traz o tema ECA 35 anos: reflexões e avanços.

Este é um marco legal progressista, do qual destacamos os artigos 103 ao artigo 130, que abordam as garantias de direitos aos adolescentes que cometem atos infracionais, seus direitos individuais; bem como as garantias processuais e, principalmente, sobre o cumprimento das medidas socioeducativas. Ressaltamos, aqui, a importância sobre o entendimento da responsabilização cabível a pais ou responsável durante o cumprimento das medidas socioeducativas presente no Estatuto.

Para o entendimento sobre como as medidas socioeducativas são cumpridas, é imperativo a compreensão do SINASE - Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional no Brasil.

Este evento traz como recorte a Educação Integral, com enfoque no processo de escolarização, no contexto de privação de liberdade, questionando as possibilidades e fragilidades dos processos educativos presentes em espaços de acolhimento - Unidades de Atendimento Socioeducativo.

Trata-se, portanto, de importante oportunidade para o diálogo sobre o ECA e suas repercussões na Educação, no contexto Socioeducativo; e está voltado para profissionais que atuam no do Sistema Socioeducativo e demais pessoas interessadas neste campo do conhecimento.

Local do Evento: Real Classic Hotel

Endereço: Rua Fernando Menezes de Góes, 165 - Pituba, Salvador - BA 

Programação - 8 de julho

08h00 às 08h30: Mesa Institucional de Abertura

08h30 às 10h00: PAINEL 1 – ECA 35 anos

Dra. Irandi Pereira/IDCA

Profa. Ms. Adriana Maria Gomes Lopes/CEGRS - Anexo CASE

10h30 ás 12h00: Painel 2 – Reflexões e Avanços

Dra. Maria Nilvane Fernandes/UFAM

Profa. Mercedes Agrícola/SMED-BA